Aviso de Contumácia n.º 23884/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 884/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 377/98.6TASTB, que o Ministério Público move contra a arguida Cristina Maria Jesus Martinho, divorciada, nascida a 4 de Fevereiro de 1975, natural de Alcobaça, filha de Manuel dos Santos Martinho e de Berta Vitória de Jesus Pereira Martinho, titular do bilhete de identidade n.º 11099856, emitido em 13 de Dezembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de 25 de Abril, lote 8, Quinta das Flores, Olhos de Água, Palmela, por se encontrar acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi por despacho de 26 de Abril de 2000, proferido nestes autos, a referida arguida declarada contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas, designadamente centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, e conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, bem como nos cartórios notariais.

20 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cardoso Bernardes. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Martins.