Aviso de Contumácia n.º 23885/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 885/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, registado sob o n.º 459/97.1 TASTB, a correr termos no 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Nicácio Herman Lourenço, solteiro, filho de Vítor Manuel Herman Lourenço e de Adelaide dos Anjos Nicácio Gomes Lourenço, nascido a 22 de Julho de 1971, natural de Luanda, Angola, titular do bilhete de identidade n.º 11640029, com última residência conhecida na Alameda das Palmeiras, lote 3, rés-do-chão, direito, Setúbal, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, verificados os respectivos pressupostos legais, foi declarado contumaz, em consequência do que foi decretada a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por aquele, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, registos ou certidões junto de autoridades públicas.

18 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - O Escrivão-Auxiliar, Joaquim Santana.