Aviso de Contumácia n.º 23917/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 917/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 19 de Setembro de 2000, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, a arguida Maria José Craveiro Milhazes, nascida a 14 de Agosto de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 10882768, emitido em 29 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Avenida do Brasil, 282, Apartado 401, Vila do Conde, pronunciada como autora do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, nos autos de processo comum, singular, n.º 293/00, que lhe move o Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após a mesma e a proibição de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas.

26 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.