Aviso de Contumácia n.º 23919/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 919/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Rocha, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registado sob o n.º 4288/94.6JDLSB, pendentes neste 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público e a ofendida Tertir-Terminais de Portugal, S.A. movem ao arguido Vítor Manuel Alegria Franco, nascido a 25 de Outubro de 1963, no Perú, titular do passaporte n.º 1678766, emitido em 7 de Março de 1998, pelo Consulado do Perú na Guatemala, com última residência conhecida na Avenida das Forças Armadas, Catujal, Loures, por estar indiciado nos autos da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção originária, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, na redacção originária, decretada por despacho de 28 de Fevereiro de 1997, por ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

25 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Edral.