Aviso de Contumácia n.º 23937/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 937/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 15 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 247/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Leonello Lombardelli, nascido a 7 de Fevereiro de 1954, em Itália, gerente comercial, e com última residência conhecida na Rua Quinze, 299, Espinho, por se encontrar indiciado por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o referido arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, com alcance do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados após a data desta declaração e a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento e certificados do registo criminal, bem como de registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Jorge Silva.