Aviso de Contumácia n.º 23938/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 938/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 367-A/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º do Código Penal, o arguido Mário Fernando Lopes de Sousa, filho de Germano Mário Carvalho Rodrigues de Sousa e de Balsamina dos Santos, e com última residência conhecida na Rua de Luanda, 193, Madalena, Vila Nova de Gaia, por despacho de 21 de Setembro de 2000, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento e certificado do registo criminal, bem como de registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)