Aviso de Contumácia n.º 23948/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 948/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 29/99, pendente no 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Deolinda dos Santos Moura, filha de Joaquim Simões de Moura e de Emília de Jesus Santos, natural de Santa Justa, Lisboa, nascida a 30 de Novembro de 1930, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 1213749, emitido em 4 de Maio de 1981, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua de Calouste Gulbenkian, 201, 1.º, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, por apresentação.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)