Aviso de Contumácia n.º 23952/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 952/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 68/96, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Pereira Casais, filho de António Eugénio Gonçalves Casais e de Ana Bernardete Pereira Americano, nascido a 23 de Junho de 1956, natural de Moçambique, residente na Urbanização de Vicente, lote 13-B, Manta Rota, Vila Nova de Cacela, onde se encontra indiciado pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º1, do Código Penal, foi por despacho de 21 de Setembro de 2000, declarada cessada a contumácia, por efeitos da prescrição, ficando a partir daquela data caducados os efeitos da declaração de contumácia, nestes autos.

27 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Neves. - A Escrivã-Auxiliar, Margarida Trindade.