Aviso de Contumácia n.º 23974/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 974/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1148/95.7PCCSC, movido pelo digno magistrado do Ministério Público contra o arguido António Borges Alves Andrade, natural de Cabo Verde, nascido a 28 de Abril de 1956, filho de Irmogéneo Alves de Andrade e de Nicolaça Borges, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Vale de Santa Rita, barraca sem número junto ao Chafariz, Estoril, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), 22.º, 23.º e 74.º do Código Penal de 1982, e 203.º, 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea c), 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal actual, foi por despacho de 21 de Setembro de 2000, cessada a contumácia.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)