Aviso de Contumácia n.º 23977/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 977/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 2239/94.7TACSC, movido pelo digno magistrado do Ministério Público contra o arguido Fábio Souza da Silva, filho de Irineu de Souza e de Sueli Correa da Silva, nascido a 21 de Agosto de 1969, com última residência conhecida no Bairro de São Francisco, lote 35, 1.º, esquerdo, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi por despacho proferido em 5 de Setembro de 2000, cessada a contumácia.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)