Aviso de Contumácia n.º 23978/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 978/2000 - AP. - O Magistrado Judicial do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, nos autos de processo comum, singular, n.º 403/97.6PECSC, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Silva Neves Carreira, divorciado, técnico de informática, natural do Montijo, nascido a 19 de Fevereiro de 1959, filho de António Secundino das Neves Carreira e de Maria Fernanda Carvalho Silva, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de São João, Bairro da Senhora da Saúde, Évora, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 20 de Setembro de 2000, declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, ficando ainda proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução e de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial ou de bens móveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas, ficando os autos suspensos até à apresentação ou detenção do arguido.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)