Aviso de Contumácia n.º 5705/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5705/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 250/94.7TBCSC, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Alexandre Monteiro de Maia Barreto, casado, comerciante, nascido a 20 de Setembro de 1946, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Mário Ligório de Maia Barreto e de Maria Margarida Simões Monteiro de Maia Barreto, titular do bilhete de identidade n.º 110611, e com última residência conhecida na Quinta da Carreira, lote 74, 1.º, direito, São João do Estoril, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho proferido em 18 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

23 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Anabela Rodrigues.