Aviso de Contumácia n.º 5708/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5708/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 2224/94.9TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido João António da Costa Ferreira Pinto, casado, comerciante, nascido a 16 de Maio de 1960, natural de São Julião, Figueira da Foz, filho de João da Costa Ferreira Pinto e de Maria Virgolina Cação da Costa ferreira Pinto, titular do bilhete de identidade n.º 8216513, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Rua de 10 de Agosto, 103, 1.º, A, Figueira da Foz, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho proferido em 23 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

24 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão Adjunto, Luis Marques.