Aviso de Contumácia n.º 5709/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5709/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 1579/94.0TACSC, que o Ministério Público move contra a arguida Joaquina Manuel Domingos, casada, sem profissão, nascida a 20 de Outubro de 1972, natural de Angola, titular do passaporte n.º AO 0251342, emitido pela República Popular de Angola, e com última residência conhecida na Estrada Militar, 58 B, rés do chão, Bairro Novo, Venda Nova, Amadora, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho proferido em 23 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

24 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão Adjunto, Luis Marques.