Aviso de Contumácia n.º 5716/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5716/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 17 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1194/94.8PBCSC, a correr termos neste Tribunal, no 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Graça de Fátima Inácio Godinho, filha de Pedro Augusto Correia Godinho e de Dolores Baptista Inácia Godinho, nascida a 18 de Julho de 1959 em Cascais e com a última morada conhecida na Estrada de São Domingos de Rana, Vivenda Irene, rés do chão, traseiras, Rebelva, São Domingos de Rana, pela prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 e 30.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 29 de Setembro de 1998.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escrivã Adjunta, Teresa Delgado.