Aviso de Contumácia n.º 5717/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5717/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 1078/94.0PBCSC, que o Ministério Público move contra a arguida Maria José Marques Porto, casada, assistente social, nascida a 14 de Dezembro de 1951, natural do Brasil, filho de Luís Clementino Marques e de Severina Barros Marques, titular do bilhete de identidade n.º 16114151, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Quinta de Jales, Rua Central, 16, Vila Pouca de Aguiar, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho proferido em 23 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

24 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão Adjunto, Luís Marques.