Aviso de Contumácia n.º 5720/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5720/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, colectivo, registados sob o n.º 233/94.7PCCSC, que o Ministério Público move contra o arguido José Alberto dos Santos Mendes Brochado, casado, comerciante, nascido a 27 de Outubro de 1960, natural de Nespereira, Cinfães, filho de Alberto Mendes Pinto Brochado e de Maria Cândida dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 8381563, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência na Praceta de Fernando Oneto, lote 28, rés do chão, frente, na Parede, imputando lhe a prática de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n. os 1, alínea a), e 2, do Código Penal de 1995, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, também do Código Penal de 1995. Mais faz saber que, por despacho proferido em 23 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

25 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão Adjunto, Luís Marques.