Aviso de Contumácia n.º 5724/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5724/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1698/94.2TACSC, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Francisco Costa, nascida a 13 de Maio de 1969, filha de Manuel António Costa e de Joana Francisco, natural de Angola, solteira, empregada de lar, portadora do bilhete de identidade n.º 0012277871, emitido em 25 de Novembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Luciano Cordeiro, 7, cave, Lisboa, que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Adjunta, Paula Cristina Lourenço Garcia Teixeira.