Aviso de Contumácia n.º 5725/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5725/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1838/94.1TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido Carmcan Habibo, nascido a 26 de Outubro de 1942, natural de Moçambique, filho de Habibo Cassan e de Catija Bay, portador do bilhete de identidade n.º 7949311, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, casado, industrial, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Santa Joana, 14 A, Cascais, que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Adjunta, Paula Cristina Lourenço Garcia Teixeira.