Aviso de Contumácia n.º 5732/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5732/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 3.º Juízo desta comarca, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 685/95.8TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Ferreira Marques, viúvo, nascido a 2 de Janeiro de 1937, natural de Vila Nova da Rainha, Tondela, filho de Augusto Ferreira Marques e de Lídia do Céu, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Avelar Brotero, Torre 2, 3.º, C em Santo de António dos Cavaleiros, por estar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea a), do Código Penal de 1982. O Tribunal declara o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º do Código de Processo Penal, e 337.º, do mesmo Código, com as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3); a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tais consequências mantém se enquanto subsistir o estado de contumácia declarado.

29 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, Pedro Vaz Pato. - A Escrivã Adjunta, (Assinatura ilegível.)