Aviso de Contumácia n.º 5735/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5735/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 3.º Juízo desta Comarca correm termos uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 140/95.6TA CSC, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Manuel ou Pedro Manuel António nome que também usa, solteiro, pedreiro, nascido a 23 de Agosto de 1974, natural de Angola, filho de Domingos António ou de Manuel Domingos e de Cecília Manuel ou de Manuela António, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Guincho, Estrada da Torre, em Cascais, por estar acusado de ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297, n.º 2, alínea d) do Código Penal. O Tribunal declara o arguido contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal e 337.º do mesmo Código, com as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem o prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizadas ou não, do Estado, autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículos automóveis, documentos e certidões da administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3); a passagem imediata de mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tais consequências mantêm se enquanto subsistir o estado de contumácia declarado.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz Pato. - A Escrivã Adjunta, (Assinatura ilegível.)