Aviso de Contumácia n.º 5740/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5740/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, Juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta Comarca, correm termos uns autos de processo comum, singular n.º 135/95.0 TBCSC, que o Ministério Público move contra a arguida Rosa Maria de Jesus Fidalgo, filha de pai natural e de Ester de Jesus, nascida a 16 de Janeiro de 1956, natural de Benfica, Lisboa, casada, doméstica, portadora do bilhete de identidade n.º 1008759724, emitido em 2 de Abril de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Adelino Mendes, lote I A, rés do chão, direito, São Pedro do Estoril, que por despacho de 6 de Dezembro de 1999, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, de 1982.

7 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Adjunta, Paula Cristina Lourenço Garcia Teixeira.