Aviso de Contumácia n.º 5767/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5767/2000 - AP. - A Dr.ª Raquel Prata Pinheiro, Juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta Comarca, correm termos uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 322/95.0.TB.CSC, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Alice Rodrigues Alves dos Santos, nascida a 6 de Outubro de 1942, natural de Lisboa e residente na Travessa do Jardim à Estrela, 33, 2.º, esquerdo, Lisboa, imputando lhe a prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n. os 1 e 2, do Código Penal. Mais faz saber que por despacho proferido em 10 de Dezembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Raquel Prata Pinheiro da Cunha. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Farinha.