Aviso de Contumácia n.º 5769/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5769/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, Juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta Comarca, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 115/95.5TB.CSC, que o Ministério Público move contra o arguido Davide José Perez Pavão, nascido a 22 de Novembro de 1954, natural de Vila Verde da Raia, Chaves, residente na Rua de Monsenhor Torres Carneiro, Centro Vila Nova de Famalicão, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991, e artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal. Mais faz saber que por despacho proferido em 10 de Dezembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Farinha.