Aviso de Contumácia n.º 5781/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5781/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 465/93.5GBVFX pendente neste 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público e a ofendida Lina Maria Agrela Nascimento Miranda movem ao arguido José António Pinto Miranda, solteiro, mecânico, nascido a 29 de Julho de 1965, na freguesia e concelho de São Pedro do Sul, filho de Emídio da Silva Miranda e de Maria Adelaide Pinto, titular do bilhete de identidade n.º 9906470, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e residente na Calçada do Baltazar, 25 A, Campolide, Lisboa, por estar indiciado nos autos de haver cometido um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1 do Código Penal, na redacção originária, foi declarada a cessação de contumácia, decretada por despacho de 11 de Janeiro de 1996, por ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

22 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.