Aviso de Contumácia n.º 5782/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5782/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular n.º 3/97.0 GEVFX pendente no 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, contra o arguido José António Faria da Silva, casado, nascido a 9 de Junho de 1968, em Castanheira do Ribatejo, filho de Torcato da Silva Garete e de Maria Albertina Homem Garete, com última residência conhecida na Estrada A dos Loucos, lote 3 E, 2.º, esquerdo, Alhandra, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 20 de Outubro de 1999. A presente declaração tem como consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; a proibição do arguido obter, junto das respectivas repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte ou a sua renovação, certificado de registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões dos registos civil, predial ou comercial.

22 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Auxiliar, Maria Dolores Ramos Lourenço.