Aviso de Contumácia n.º 5784/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5784/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular n.º 17/98.3 PAVFX pendente no 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, contra o arguido Jorge Pires de Sousa Pereira, solteiro, nascido a 26 de Julho de 1958, em Moçambique, filho de José Pires Pereira e de Beatriz de Sousa Pereira, com última residência conhecida no Edifício Lezíria, lote 11, 4.º, esquerdo, Samora Correia, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto Lei n.º 316/97, de 27 de Outubro de 1999. A presente declaração tem como consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; a proibição do arguido obter, junto das respectivas repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte ou a sua renovação, certificado de registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões dos registos civil, predial ou comercial.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Auxiliar, Maria Dolores Ramos Lourenço.