Aviso de Contumácia n.º 5785/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5785/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, colectivo n.º 431/96.9 JGLSB pendente no 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, contra os arguidos Domingos Manuel Gomes Perdigão, solteiro, nascido a 28 de Dezembro de 1963, em Lisboa, filho de Manuel José Silva Perdigão e de Josefa Beatriz, com última residência conhecida no Bairro Nascente do Cabo, Vivenda M8, 1, Vialonga, por se encontrar pronunciado por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b), c), i) e j) do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; Natália Maria Fragoso Rosado, solteira, nascida a 29 de Janeiro de 1966, em Campo Maior, filha de António Grilo Rosado e de Natividade da Conceição Fragoso, com última residência conhecida no Bairro de Nascente do Cabo, Vivenda M 2, 4, Vialonga, por se encontrar pronunciada por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e Luís Filipe dos Santos Martins, solteiro, nascido a 7 de Junho de 1970, em Lisboa, filho de Sebastião Seruca Martins e de Olívia dos Santos Martins, com última residência conhecida no Bairro de Nascente do Cabo, vivenda semi construída entrada de Vialonga, por se encontrar pronunciado por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foram os mesmos declarados contumazes, por despacho de 1 de Junho de 1999. A presente declaração tem como consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; a proibição dos arguidos obterem, junto das respectivas repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte ou a sua renovação, certificado de registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões dos registos civil, predial ou comercial.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Auxiliar, Cláudia de Oliveira Pereira.