Aviso de Contumácia n.º 5786/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5786/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular n.º 23/97.5 TAVFX pendente no 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, contra o arguido Luís Manuel Gomes Inês, casado, engenheiro mecânico, nascido a 21 de Julho de 1962, em Santa Maria da Coutada, Constância, filho de Vítor Manuel Esteves da Silva Inês e de Maria Júlia Charez Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 12441558, com última residência conhecida na Avenida Marginal, lote 2, loja 3, São Martinho do Porto, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 6 de Outubro de 1999. A presente declaração tem como consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; a proibição do arguido obter, junto das respectivas repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte ou a sua renovação, certificado de registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões dos registos civil, predial ou comercial.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Maria Cordeiro Rosa.