Aviso de Contumácia n.º 5192/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5192/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 11 854/94, que o Ministério Público neste 4.º Juízo move contra o arguido José António da Conceição Agostinho, casado, comerciante, nascido a 23 de Janeiro de 1964, filho de pai natural e de Almerinda Conceição Agostinho, portador do bilhete de identidade n.º 6529460, emitido em 15 de Novembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com a última residência conhecida em Casais de Boiça, Alcoentre, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, declarada cessada a contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por descriminalização.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Funcionária Judicial, Maria de Fátima Cardoso de Matos.