Aviso de Contumácia n.º 5198/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5198/2000 - AP. - Anuncia se que nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal singular, registados sob o n.º 111/99, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel da Silva Ligeiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 9 de Junho de 1978, filho de José Sequeira Ligeiro e de Isabel Maria Campos Silva, natural de Vendas Novas, portador do bilhete de identidade n.º 8024391, com residência no Bairro da Esperança, 17, Santo Estevão, Benavente, e actualmente em parte incerta, por estar acusado de ter cometido um crime de falsificação de documento e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 256.º, n. os 1, alínea a), e 3 e 217.º, n.º 1, respectivamente do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 335.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, suspendendo se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, implicando para o mesmo a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer certidões, documentos ou registos junto das entidades oficiais (conforme artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Escrivã Auxiliar, Custódia Taxa Ferreira.