Aviso de Contumácia n.º 5204/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5204/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular n.º 165/98, do 2.º Juízo deste Tribunal, contra a arguida Fernanda Maria Moreira Jorge, divorciada, comerciante, nascida a 5 de Janeiro de 1961, natural da freguesia de Santiago de Cassurrães, concelho de Mangualde, filha de António Joaquim de Sousa e de Maria de Glória Moreira, ausente em parte incerta, com última residência conhecida no lugar de Matosinhos, 42, Esmoriz, Ovar, portadora do bilhete de identidade n.º 3975276, emitido em 3 de Fevereiro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de subtracção de documento, foi a mesma arguida, por despacho proferido em 24 de Novembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declaração esta que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração, e ainda a proibição de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial, automóvel ou notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia e proibição de a arguida efectuar quaisquer registos junto das autoridades públicas.

20 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alexandra Maria Viana Parente Lopes. - O Oficial de Justiça, José Azevedo dos Santos.