Aviso de Contumácia n.º 5223/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5223/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 139/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal contra o arguido Tomé Manuel Teixeira Neto, solteiro, padeiro, nascido a 20 de Agosto de 1966, na freguesia de São Julião, filho de João José Neto e de Maria da Graça Teixeira Machado, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Fonte Nova, 25, Buarcos, Figueira da Foz, por haver cometido um crime de incêndio, previsto e punido no artigo 272.º, n. os 1, alínea a), e 3 do Código Penal, declarado contumaz, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter certidões ou registos junto das autoridades públicas, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou respectivas revalidações.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Ricardo Peixoto. - A Funcionária Judicial, Maria de Lurdes Simões Cabete Diogo.