Aviso de Contumácia n.º 5227/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5227/2000 - AP. - Torna se público que no processo comum, singular n.º 25/99, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, em que é acusado pelo Ministério Público, da pratica de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 3 do Código Penal, o arguido Fernando José Argel Nunes dos Santos, casado, nascido a 5 de Setembro de 1970, em Abrunheira, Montemor o Velho, filho de João Nunes dos Santos e de Maria Adelaide Argel Marques, residente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida de Calouste Gulbenkian, 129, 7.º, A, Coimbra, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, inibindo o ainda de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações, e certidões ou registos junto das autoridades competentes.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - O Escrivão Adjunto, Arsénio da Silva da Cruz.