Aviso de Contumácia n.º 5231/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5231/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 1 de Março de 1999, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 119/99 (26/99.5 TBFUN), ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido António Fernandes Camacho Júnior, casado, agricultor, nascido a 1 de Março de 1927, filho de António Fernandes Camacho e de Clementina Clara, com última residência conhecida no sítio do Pico do Furão, Curral das Freiras, 9300 Câmara de Lobos, dado que o arguido se apresentou em Juízo. O arguido estava acusado do crime, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, de 1982, com referência ao Decreto Lei n.º 207 A/75, de 17 de Abril, Decreto Lei n.º 339/75, de 30 de Julho, Decreto Lei n.º 142/79, de 23 de Maio e Decreto Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro.

20 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã Adjunta, Patrícia Seabra.