Aviso de Contumácia n.º 5291/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5291/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, Juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 15 494/96.3TD (99),pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Vitor António Godinho, nascido a 23 de Setembro de 1961, natural de Odivelas, Loures, filho de Francisco Godinho José e de Aurora Maria António, portador do bilhete de identidade n.º 6216577, de 3 de Setembro de 1998, por Lisboa, e com última residência conhecida na Vivenda Godinho, Baratã, Mem Martins, 2725 Mem Martins, pronunciado pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é dada por finda a contumácia, com cessação desta, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido se ter sido declarado extinto o procedimento criminal nestes autos, por desistência de queixa.

13 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã Auxiliar, Teresa Paiva.