Aviso de Contumácia n.º 5303/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5303/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, Juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum registados sob n.º 19 579/90.7TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Freire Moura, filho de Paulo Ferreira Moura e de Júlia Leal Freire, natural de Santa Maria Maior, Chaves, nascido a 3 de Novembro de 1959, portador do bilhete de identidade n.º 3862022, com última residência conhecida na Rua de São Cristóvão, lote A 6, sub cave, direita, Bairro de São José, Cascais, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã Adjunta, Arminda Vaz.