Aviso de Contumácia n.º 5306/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5306/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, Juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1972/97.6SFLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido José António Nogueira da Rocha, filho de José Maria da Rocha e de Angelina Nogueira Choças, nascido a 16 de Outubro de 1966, com última residência conhecida na Rua de Gil Vicente, 21, 2.º, Lisboa, imputando lhe a prática de factos constitutivos de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido nos termos dos artigos 143.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã Adjunta, Maria Rosário Soares.