Aviso de Contumácia n.º 5318/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5318/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 10 544/95.9JDLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Alice Maria da Mota Cabral Medeiros, solteira, filha de Armando Medeiros Cabral e de Maria Alice da Mota, natural de Nossa Senhora da Conceição, Angra do Heroísmo, nascida a 30 de Julho de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7412194, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Caminho do Meio, 69, São Pedro, Angra do Heroísmo, e actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), e a proibição de a arguida obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de caçador e carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia. Tal declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, tem o efeito jurídico, enquanto subsistir o estado de contumácia ora declarado.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - Pelo Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)