Aviso de Contumácia n.º 5324/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5324/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 345/96.2SGLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal Alexandre Rocha Carreira Almeida, filho de Aníbal Carreira de Almeida e de Ernestina Maria Gomes da Rocha Almeida, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 21 de Junho de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 09585035, e com última residência conhecida na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 42, 3.º, direito, Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido o crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de caçador e carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia. Tal declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, tem o efeito jurídico, enquanto subsistir o estado de contumácia ora declarado.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.