Aviso de Contumácia n.º 5325/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5325/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 287/93.3TLLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Queiroz F. Lourenço, filho de Vítor Manuel Lourenço e de Maria Luísa de Queiroz Ferreira Lourenço, natural de Santa Maria de Belém, Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Catarina Eufémia, 2 A, 1.º, Casal de Mira, Amadora, actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido o crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de caçador e carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia. Tal declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, tem o efeito jurídico, enquanto subsistir o estado de contumácia ora declarado.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.