Aviso de Contumácia n.º 5339/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5339/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 2870/92.5TD, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Cláudio da Cunha Goulart Castro Duarte, filho de Nuno de Gonzaga Vieira de Castro Duarte e de Maria Emília de Cunha Goulart de Matos, natural de Angola, nascido a 16 de Maio de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 7587299, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Avenida de Saraiva de Carvalho, 12, 2.º, direito, Figueira da Foz, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na sua redacção actual, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1997, que declarou aquele arguido contumaz.

10 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - Pelo Escrivão de Direito (Assinatura ilegível.)