Aviso de Contumácia n.º 5351/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5351/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 14 392/90, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Gonçalves, comerciante, casado, natural de Valpaços, nascido a 3 de Agosto de 1949, com última residência conhecida na Rua de Soares dos Reis, 119, Vila Nova de Gaia, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.