Aviso de Contumácia n.º 5355/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5355/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 1018/93.3SQLSB 1017, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Rosa Aguiar, casado, filho de Manuel Rosado Aguiar e de Iria Rosa Marino, natural de Reguengos de Monsaraz, nascido a 3 de Janeiro de 1945, com última residência conhecida na Rua de Raul Brandão, lote 325 B, rés do chão, direito, Brandoa, Amadora, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã Adjunta, Delmira Norte.