Aviso de Contumácia n.º 5361/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5361/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, Juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 581/97.4PJLSB, no qual é arguido José Lino Salgado Lousa, nascido a 24 de Setembro de 1960, natural de Sacavém, Loures, filho de Acácio Manuel Lousa e de Amélia Branca, titular do bilhete de identidade n.º 6006478 1, emitido em 28 de Novembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Barão Monte Pradal (ou Pedral), 21, Lisboa, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de danos, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã Adjunta, Conceição Amaral.