Aviso de Contumácia n.º 5373/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5373/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, Juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 2476/94.4TDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Luís Alberto Gonçalves Alves, filho de António Augusto Alves e de Maria José Jesus Gonçalves Alves, nascido a 18 de Junho de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 9434562, e com última residência conhecida na Praceta do Capitão Américo dos Santos, lote R 1, rés do chão, direito, Cacém, imputando lhe a prática de factos constitutivos de crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data da sua consumação, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal de 1982, e 28.º e 29.º da lei uniforme sobre cheques, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

6 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã Adjunta, Maria João Macara.