Aviso de Contumácia n.º 5398/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5398/2000 - AP. - Faz se saber que, na 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 602/99 (14 013/94.6JDLSB), em que são autor o Ministério Público e arguido Francisco José Monteiro, nascido a 2 de Setembro de 1955, solteiro, filho de José Julião Monteiro e de Josefa Constantina Silva, natural de Cabo Verde, titular do bilhete de identidade n.º 12084092, com última residência conhecida no Beco de São José, 5, 1.º, Buraca, Amadora, ao qual lhe é imputado um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, com referência ao artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, e um crime continuado de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 2, com referência ao artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, foi, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter certidões de nascimento e de casamento e dos registos predial, comercial e de automóveis, bem como obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Vaz Ventura. - A Escrivã Adjunta, Lúcia Leal.