Aviso de Contumácia n.º 5402/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5402/2000 - AP. - O Juiz de Direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Vara, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 15/99 (NUIPC 2788/95.0 PRLSB), que o Ministério Público move contra o arguido António Fernando Louro Seco, titular do bilhete de identidade n.º 3701077, nascido a 14 de Agosto de 1958, em Miragaia, Porto, filho de Francisco Ferreira Seco e de Ermelinda Louro Rocha, com última residência conhecida na Rua de Neves Costa, 20, Lisboa, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, o qual encontra se acusado pelo crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do mesmo Código, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto Lei n.º 207 A/75, de 17 de Abril, foi ao arguido, por despacho de 6 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

10 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Adjunta, (Assinatura ilegível.)