Aviso de Contumácia n.º 5424/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5424/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 23 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 86/99, que o Ministério Público move contra o arguido Delfim Sousa Soares, casado, nascido a 6 de Julho de 1945, natural de Lisboa, filho de António Abílio Gonçalves Soares e de Rosa Fernandes da Silva Soares, titular do bilhete de identidade n.º 1311744, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Quinta do Sol, Casal da Sobreira, Areias, Ferreira do Zêzere, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (actualmente na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, sendo aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando, ainda, para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial em que intervenha após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter bilhete de identidade.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão Adjunto, (Assinatura ilegível.)