Aviso de Contumácia n.º 5428/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5428/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 103/96, pendente neste Tribunal, no 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Graciete Elsa Moreira Marques Ferreira, casada, empregada de balcão, filha de Armindo Manuel Pereira Marques Ferreira e de Margarida da Conceição Moreira Marques Ferreira, nascida 26 de Fevereiro de 1975, natural de Campanhã, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 11300192, emitido em 3 de Março de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua das Oliveiras, Aldeia Nova, Alfena, Valongo, por se encontrar acusada, como autora material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, em vigor à data da sua prática, actualmente com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1997.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Carla Flora Figueiredo. - O Oficial de Justiça, Alberto Manuel Pinto.